Lei Maria da Penha

A lei de numero 11.340 chamada Lei Maria da Penha, diz que qualquer tipo de agressão tanto verbal, quanto física ou ameaça contra qualquer mulher de qualquer idade é considerado crime, podendo ter uma pena de 3 meses, até 3 anos.

Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006. Desde a sua publicação, a lei é considerada pela Organização das Nações Unidas como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.

Além disso, segundo dados de 2015 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a lei Maria da Penha contribuiu para uma diminuição de cerca de 10% na taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro das residências das vítimas